Legislação

S. Tomé e Príncipe
 

Diário da República, Iª Série, nº 193 de 28 de Dezembro

 

Decreto 25/2017

Governo

Alteração da Hora Legal em todo o Território de São Tomé e Príncipe, a qual passa a ser coincidente com o tempo universal coordenado, sendo adiantada no dia 1 do Janeiro de 2018, de sessenta minutos à 1 hora, considerando-se o Meridiano de Greenwich será considerado fundamental em todo o território nacional, para as relações contratuais internacionais e comerciais

 

Lei 22/2017

Assembleia Nacional

Aprovação da Lei da Organização da Investigação Criminal, que compreende o conjunto de diligências que, nos termos da Lei processual penal, se destinam averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade e descobrir e recolher as provas, no âmbito do processo, e cuja direção cabe à autoridade judiciária competente em cada fase do processo, a qual regula os órgãos de Polícia Criminal, os mecanismos especiais de investigação criminal, incluindo as ações encobertas e as entregas controladas, os outros mecanismos de investigação criminal, que incluem as operações conjuntas e as gravações de imagens e sons, e ainda a coordenação e a fiscalização dos órgãos de Polícia Criminal

 

Dec. Lei 18/2017

Governo

Aprovação do Regulamento do Código de Investimentos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/2016, de 17 de Novembro, e dos respetivos formulários, o qual tem por objeto definir as competências, intervenção e prazos a observar para a tomada de decisão sobre projetos de investimento, estabelecer os procedimentos para apresentação e decisão de projetos de investimento elegíveis às garantias e aos incentivos previstos e decorrentes do Código de Investimentos, definir as regras sobre alterações das autorizações de investimento concedidas, assim como para a sua revogação, e definir as regras de comunicação e correspondência e de resolução de reclamações relativas a projetos de investimento, sendo aplicável aos investimentos privados, nacional e estrangeiro, realizados ao abrigo do Código de Investimentos, e competindo a coordenação dos processos de investimentos ao Ministro que superintende a área do Plano e Finanças

 

 

Diário da República, Iª Série, nº 192 de 27 de Dezembro

 

Lei 21/2017

Assembleia Nacional

Aprovação da Lei das Custas do Tribunal Constitucional, a qual dispõe sobre o respetivo regime, nomeadamente a taxa de Justiça, a conta e pagamento por força de depósito, o pagamento coercivo das custas e multas

 

Lei 20/2017

Assembleia Nacional

Aprovação da Lei da Secretaria do Tribunal Constitucional, destinada a apoiar os serviços técnicos e administrativos do Tribunal, a qual dispõe sobre a organização e o provimento dos serviços do Tribunal Constitucional, as competências do Secretário-Geral e da Secretaria e a assessoria técnica

 

 

Diário da República, Iª Série, nº 189 de 20 de Dezembro

Lei 19/2017

Assembleia Nacional

Aprovação da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, órgão judicial ao qual compete especificamente administrar a Justiça, em matérias de natureza jurídico-constitucional, a qual dispõe sobre o âmbito da jurisdição, a sede, a força jurídica das decisões, a coadjuvação de outros tribunais e autoridades e a publicação das decisões, e ainda sobre a organização, funcionamento, competência e regime financeiro, os processos de fiscalização preventiva, abstrata, concreta e por omissão da constitucionalidade e da legalidade, e os processos de contencioso institucional, eleitoral, partidário e referendário

 

Lei 18/2017

Assembleia Nacional

Aprovação da Lei-Quadro da Política Criminal, que compreende a definição de objetivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, ação penal e execução de penas e medidas de segurança, limitada por não poder prejudicar o princípio da legalidade, a independência dos Tribunais e a autonomia do Ministério Público, conter diretivas, instruções ou ordens sobre processos determinados nem isentar de procedimento qualquer crime, a qual regula ainda o procedimento e a execução da política criminal

 

Diário da República, Iª Série, nº 185 de 14 de Dezembro

 

 

Norma de Aplicação permanente 21/2017

Banco Central de São Tomé e Príncipe

Fixação da Taxa da Câmbio da “ Nova Família da Dobra” de compra do Euro em 24,50 dobras, e revogação da NAP n.° 17/2009, de 31 de Dezembro após o fim do período de circulação simultânea, estabelecido em 30 de Junho de 2018

 

Norma de Aplicação permanente 20/2017

Banco Central de São Tomé e Príncipe

Definição dos procedimento para troca da Dobra nas Instituições Financeiras Bancárias, a observar pelos estabelecimentos bancários, devidamente autorizadas pelo Banco Central de S. Tomé e Príncipe, no processo de troca de notas e moedas da Atual Família da Dobra (Db) pela Dobra da Nova Família (nDb), no período de 01 de Janeiro a 30 de Junho de 2018, regulando-se o poder liberatório, os encargos, os montantes a trocar, os casos especiais, a verificação da autenticidade das notas e moedas, os mecanismos de controlo e o dever geral

 

 

Diário da República, Iª Série, nº 184 de 13 de Dezembro

 

Despacho 87/2017

Ministério das Finanças, Comércio e Economia Azul

Instituição da Unidade de Inteligência Estratégica para a Economia Azul (UIE), estrutura ad hoc afeta ao Ministério das Finanças, Comércio e Economia Azul, que tem como função conduzir a implementação, seguimento e avaliação das políticas e estratégias em geral e em particular a implementação do plano estratégico, de investimentos no âmbito da Economia azul, e definição dos seus objetivos, composição, atribuições e funcionamento